Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE OFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES JÁ JULGADOS. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. 2. Embora o parquet federal alegue a impossibilidade de conhecimento do writ, diante da pendência dos embargos infringentes, constatou-se que o aludido recurso já havia sido julgado. Ademais, estando patente a ilegalidade a que estava submetido o paciente, adequada a concessão de ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 302.225/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 27/11/2014.)