Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXPEDIU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o apenado não pode cumprir pena em regime mais severo do que o que lhe foi reconhecido pelo próprio Estado, a quem cabe a execução da pena. 2. No caso, correto o deferimento da prisão domiciliar, sobretudo se as condições para o seu cumprimento foram devidamente fixadas pelo Juízo da execução, autoridade competente para tanto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 309.708/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 23/4/2015.)