Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NEXO CAUSAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC, estando demonstrado, no caso, que foi considerada pelo Tribunal de origem a ausência de vínculo empregatício. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que a ora agravante deveria ser responsabilizada por negligência no dever fiscalizatório do cumprimento das normas de segurança do trabalho. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca dos elementos que configuram o dever de indenizar previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991 implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.471.538/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 26/11/2014.)