Acórdão

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 120 DA LEI 8.213/91. ANÁLISE DA CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. As ponderações quanto aos aspectos de negligência dos empregadores nos acidentes de trabalho levam ao reexame do acervo fático-probatório já auferidos na origem, conforme precedentes desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.543.883/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015.)