Acórdão

CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência da capitalização de juros em contrato bancário quando há necessidade de reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 543.889/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 24/11/2014.)