Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 20/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS FUNDADOS NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Súmula n. 83/STJ aplica-se aos recursos fundados em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg n…