Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSOS FUNDADOS SEJA NA ALÍNEA "A", SEJA NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos fundados seja na alínea "a", seja na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A ausência de acórdão paradigma nas razões do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional impossibilita a análise da divergência jurisprudencial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 530.703/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 12/12/2014.)