Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 19/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 11/11/2014, p. 19/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. 1. Nos termos da Súmula 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 2. De notar, ainda, que informações constantes de ficha de acompanhamento processual não servem para substituir a certidão de publicação do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 528.398/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 19/11/2014.)

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