Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do exército, em 2/3/1973, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Os requisitos estabelecidos pelo artigo 30 da Lei 4.242/63 para a percepção da pensão especial de ex-combatente - encontrar-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência" e não perceber "qualquer importância dos cofres públicos" - acentuam a natureza assistencial daquele benefício, devendo, assim, ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes: AgRg no Ag 1.429.793/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no REsp 1.380.998/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2013. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a pensão à autora sem, contudo, apreciar se a mesma encontra-se incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência, análise que não pode ser efetivada por esta Corte na via especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. Correta, portanto, a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este possa verificar a presença dos requisitos constantes do art. 30 da mencionada Lei 4.242/63. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 59.192/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 18/11/2014.)