Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/11/2014
Data de publicação: 01/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/11/2014, p. 01/12/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA O DECRETO CONDENATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão confirmatório da condenação, mesmo que tenha modificado a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp n. 1.263.140/MA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 564.213/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.)

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