Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 03/02/2015
Data de publicação: 26/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03/02/2015, p. 26/02/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. LAPSO CONSUMADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, o acórdão que mantém a condenação imposta na sentença não constitui novo marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena aplicada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.316.919/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 26/2/2015.)

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