Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. DUAS VÍTIMAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NETAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1. A absolvição pretendida, fundada na ausência de provas de autoria e materialidade, implica, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 579.077/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014.)