Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DIREITO À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR CASSADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. 2. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do art. 304 e do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. 3. No caso, conforme depreende-se do acórdão atacado, o paciente utilizou-se de carteira de identidade falsa, com o propósito de ocultar que era foragido do sistema penitenciário, estando, portanto, caracterizada a tipicidade da conduta. 4. A teor do art. 304 do Código Penal, aquele que faz uso de qualquer dos papéis falsificados e alterados, a que se referem os arts. 297 e 302, comete o crime de uso de documento falso. 5. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada, tanto pelo Juiz sentenciante quanto pelo Tribunal a quo, a sujeição ao regime fechado quando alicerçado em elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base, estabelecida no mínimo legal. Na espécie, diante de particularidade fática (no qual o réu é reincidente, tendo praticado crime quando foragido do regime semiaberto), que revela um plus de reprovabilidade na conduta do paciente, e tendo em vista a reincidência, não há constrangimento ilegal no estabelecimento do regime mais gravoso. Embora o enunciado n.º 269 da Súmula deste STJ autorize a fixação de regime semiaberto a reincidente condenado a pena menor de quatro anos, o fato é que, na espécie, tendo o Paciente cometido o delito quando em cumprimento de pena por outro crime, justamente por ter abandonado o sistema penitenciário, não há como fixar, na espécie, outro regime carcerário que não o fechado. 6. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar outrora deferida. (HC n. 287.350/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 3/12/2014.)