Acórdão

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS OS ALEGADOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E O NEXO DE CAUSALIDADE DOS DANOS MORAIS COM O EVENTO DANOSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. "Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental" (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação civil, porque, "não se nega, aqui, o evento danoso e sua repercussão colocando em risco a própria saúde pública. Mas não se pode admitir, daí, a identificação precisa de um abalo individual suficiente para permitir a indenização rogada na inicial". Concluiu a instância de origem, ainda, que, "para que a Apelante tenha direito à indenização dos danos morais individuais deve demonstrá-los, juntamente com o nexo de causalidade com o evento danoso", e que, "num cenário como o apresentado, não é possível atrair a responsabilidade da COPASA/MG e o dever de indenizar, de modo individualizado, à apelante". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 505.028/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 28/11/2014.)