Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar, especificamente, que temas não foram abordados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Embora o acórdão recorrido tenha debatido matérias de natureza infraconstitucional e constitucional, a União não interpôs o recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que faz incidir, in casu, a Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 415.351/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/11/2014.)