Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO SEM COMUNICAÇÃO POSTERIOR À FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal a quo consignou que "a alienação tenho a por incontestável, considerando-se o teor do Ofício 0676/2009-DOV da Gerência de Registro de Veículos do Detran/PE destinado à Delegacia da Receita Federal em Recife, a comprovar a transação comercia pertinente a duas caminhonetes em agosto dd 2009, fls. 61/65. Desse modo, em principio, restou caracterizada a intenção de frustar o pagamento da dívida tributária, ensejando assim a propositura da competente ação cautelar pela Fazenda Nacional" (fl. 182, e-STJ). Verifica-se que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 491.695/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/11/2014.)