Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ainda que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não tenha tratado explicitamente de todas as questões que foram suscitadas pela recorrente em sede de apelação, inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o aresto dirime a controvérsia, no campo da fundamentação, com argumentos suficientes que justifiquem a solução para o caso. 2. Tendo o julgado impugnado se lastreado no contexto fático para chegar à conclusão de que apenas um imóvel estaria sujeito a indisponibilidade para futura execução fiscal, torna-se inviável infirmá-lo em razão do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.364.461/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 22/11/2013.)