Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade, tendo em vista que a pretensão do embargante está voltada para a modificação do julgado, atribuindo-lhe efeitos infringentes. 2. Correta a aplicação da Súmula n. 182 desta Corte, por analogia, uma vez que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 519.132/SP, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Quinta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 26/11/2014.)