Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/1995, ART. 89). CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE "ADEQUADAS AO FATO E À SITUAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO". PROPORCIONALIDADE, NO CASO CONCRETO, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O Supremo Tribunal Federal (HC n. 123.324, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Dje 07/11/2014; HC n. 106.115, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 29/11/2011) e a Quinta Turma desta Corte têm reiteradamente decidido que, "além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade" (RHC n. 43.867/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/10/2014; REsp n. 1.472.428/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 12/11/2014; AgRg no REsp n. 1.376.161/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/08/2014). 02. Recurso desprovido. (RHC n. 51.201/RS, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014.)