JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/11/2014
Data de publicação
25/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/11/2014, p. 25/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO MERCANTIL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA EM AÇÃO PRÓPRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RCD no AREsp n. 257.775/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014.)
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