Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. QUANTUM ARBITRADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou que "a juíza da causa arbitrou os honorários no valor certo de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais)" e que "considerando a complexidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória, tenho que o valor arbitrado pela juíza da causa mostra-se adequado as particularidades da demanda e em conformidade com o disposto no art. 20, §4º c/c §3º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme requerido pela apelante, resultaria em valor muito excessivo (valor da causa: R$ 102.475,70)". 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.462.826/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.)