Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/11/2014
Data de publicação: 28/11/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20/11/2014, p. 28/11/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EX-EMPREGADO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não havendo contrato civil, mas de trabalho entre as partes, a competência para o julgamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.489.347/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.)

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