Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE DA PARTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. FUNDAMENTO FÁTICO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. 1. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos fático-probatórios trazidos aos autos. 3. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do aresto recorrido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 361.308/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014.)