Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. 1. O recurso especial foi interposto em 3/9/2010 (fl. 376), antes, portanto, do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrido (28/6/2011 - fl. 403), bem como da publicação do acórdão respectivo, que se deu em 20/7/2011 (fl. 404), não havendo posterior ratificação da peça recursal, do que resulta sua extemporaneidade. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados. Incidência da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 341.663/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 24/11/2014.)