Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não almeja discutir a existência dos fundamentos que ensejaram o aumento da pena-base, mas apenas se tais elementos são idôneos ou aptos a justificar o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 535.950/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014.)