Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, tendo consignado o Juízo de primeiro grau que o acusado foi preso anteriormente pela mesma espécie de delito, além de enfatizar a dificuldade em localiza-lo, pois residia no exterior em local incerto. 3. Ao indeferir a revogação da medida, salientou-se a gravidade concreta do delito, materializada nos indícios razoáveis de que o acusado atuava no exterior na recepção e comercialização da droga exportada do Brasil. 4. Recurso a que se nega provimento. (RHC n. 53.537/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 15/12/2014.)