Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de novação da obrigação contratual diante de compromisso de compra e venda. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.802.597/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.)