Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUALIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. UTILIZAÇÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O QUANTUM DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - A pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo sido utilizado o critério da circunstância do crime e da qualidade da droga, somente uma vez, qual seja, na aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Não ocorrência de bis in idem. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - Tratando-se de condenado que preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime menos gravoso, tendo em vista a quantidade da reprimenda imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, pois fixada a pena-base no mínimo legal, não cabe a imposição de regime mais gravoso. - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. (AgRg no REsp n. 1.263.189/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 19/12/2014.)