Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial quando o apelo não aponta o dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula n. 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.308.925/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 12/12/2014.)