Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MATÉRIA JORNALÍSTICA. VALOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. MUDANÇA DO TERMO INICIAL, DE OFÍCIO, NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incide o disposto no enunciado da Súmula n. 126 desta Corte quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucionais e constitucionais - qualquer deles suficientes, por si só, para a manutenção da conclusão do julgado - e a parte não interpõe recurso extraordinário. 2. A convicção a que chegou o acórdão, no que tange à publicação de matéria difamatória pelo agravante, decorreu da análise dos fatos e provas carreados aos autos. Assim sendo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a revisão do valor arbitrado a título de indenização por danos morais apenas será viável quando irrisório ou exorbitante o montante fixado, em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, para formar seu convencimento, a instância de origem valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise. Assim, para alterar tal entendimento, notadamente considerando que a quantia estipulada - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - não se mostra exorbitante, necessário o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 591.899/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.)