Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 597.578/AL, relatora Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 4/12/2014.)