Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como Agravo Regimental. 2. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Nessa hipótese, somente serão devidos os juros moratórios caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo fixado no art. 100 da Constituição Federal. 3. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, devem ser calculados até o respectivo trânsito em julgado dos Embargos, quando se dá a definição do quantum debeatur. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 598.258/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.)