Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO (PRESTADORES DE SERVIÇOS). ATO COOPERATIVO. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS (TOMADORES DE SERVIÇOS). RECEITAS DA COOPERATIVA E NÃO DOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E CSLL. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE n. 599.362 e do RE n. 598.085 na sessão do dia 06.11.2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. 3. Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela (tomadores de serviço) que lhes é angariada pelas cooperativas de trabalho são sim receitas das cooperativas e não meros lucros dos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. A mesma lógica é aplicável à CSLL, pois toda a receita auferida pela cooperativa será ajustada para compor sua base de cálculo. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; e REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 4. Desse modo, correta a incidência dos artigos 30, 33 e 34 da Lei n. 10.833/2003, que estabelecem a sistemática de retenção na fonte pelos tomadores de serviços (clientes) das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL devidas pelas sociedades cooperativas de trabalho, pelos serviços prestados pelos cooperados. 5. Diante do julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral, restam superados os precedentes AgRg no REsp. n. 645.261 - MG (Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.06.2009) e EDcl nos EDcl no REsp. n. 853.877 - RS (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º.09.2009) onde foi definido que a cooperativa não se sujeitaria à incidência tributária sobre a parcela da receita que repassa aos cooperados. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp n. 958.372/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 2/12/2014.)