Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. PEDIDO DE REFORMA COM SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO OCUPADO NA ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca da existência apenas de incapacidade temporária da autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c, restando inviável qualquer tentativa de cotejo analítico entre o aresto regional e os paradigmas colacionados, ante a diversidade de bases fáticas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.446.780/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1/12/2014.)