Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/12/2014
Data de publicação: 19/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/12/2014, p. 19/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o recorrido encontra-se definitivamente incapacitado para o exercício da atividade castrense, fazendo, assim, jus à reforma militar no mesmo posto que ocupava na ativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 598.919/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)

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