Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARA NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS DA CONCESSÃO DE ANISTIA. ATO OMISSIVO. CABIMENTO DO WRIT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ E STF. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER O ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1. No momento em que proferida a decisão agravada, a jurisprudência desta Corte ainda oscilava quanto ao cabimento do Mandado de Segurança para garantir aos anistiados políticos o recebimento dos efeitos 'retroativos da declaração de anistia política. Contudo, no atual cenário não resta dúvida de que o writ é o instrumento processual adequado para este fim. Precedentes: MS 19.320/DF, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 24.04.2013; MS 15.257/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.03.2011; MS 20.646/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.06.2014). 2. Desta forma, necessário reformar-se a decisão agravada, porquanto o Mandado de Segurança sob apreço não tem o viés de substituir a ação de cobrança. 3. Agravo Regimental provido, para reformar a decisão agravada e restabelecer o acórdão desta 1a. Seção que concedeu a segurança pleiteada. (AgRg nos EDcl no MS n. 12.614/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 10/12/2014.)