Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial - ofensa aos arts. 20 do CPC e 23 da Lei 8.906/94 - impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto. 3. Somente ocorre o prequestionamento implícito quando o seu conteúdo tenha sido discutido pelo Tribunal de origem e se pode inferir qual o dispositivo legal vulnerado pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 542.949/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 19/12/2014.)