Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1º, III, DO CP. SÚMULA 182/STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NOS PROCESSOS PENAIS. ART. 384 DO CPP. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DISCUSSÃO ACERCA DA ADEQUADA TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é plenamente admissível a aplicação da Súmula 182/STJ em processos penais. Precedente. 3. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica de obrigatoriedade da apreciação da classificação jurídica dos fatos com base no que determina o art. 384 do Código de Processo Penal, levantada somente nos embargos de declaração e no recurso especial. Na verdade, apenas consignou, no julgamento do recurso integrativo, a inexistência de omissão acerca do pedido de desclassificação. Se não houve debate sobre o dispositivo legal tido por violado nem sobre a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável para o conhecimento do recurso especial. 4. A análise da tese defensiva de inadequação típica da conduta que lhe é imputada exigiria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo diante das conclusões firmadas no Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 208.066/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 17/12/2014.)