Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ART. 304, C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus quanto à questão da dosimetria, uma vez que o acórdão impugnado, ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, está embasado em elementos concretos constantes dos autos, principalmente no que se refere ao fato de o réu ter feito uso de Certidão Negativa de Débito que sabia ser falsa, com o objetivo de burlar as restrições legais incidentes sobre a oneração de bens da empresa em razão dos débitos fiscais desta perante a Previdência Social, o que revelou o elevadíssimo grau da reprimenda nessa fase. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 306.616/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 17/12/2014.)