Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 8.112/90. NATUREZA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO ART. 21, XIV, DA CF/88. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a Lei 8.112/90, quando aplicada a servidores do Distrito Federal, tem natureza de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. Em tal sentido: STJ, AgRg no REsp 876614/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 08/10/2012; STJ, AgRg no Ag 1.344. 004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2011. II. A pacífica jurisprudência do STJ entende que não lhe compete manifestar-se, em Recurso Especial, sobre alegada violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem assentou a competência da União em manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CF/88). Assim, há, no acórdão recorrido, fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, que preceitua: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Precedentes. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 475.308/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014.)