Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. 2. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão, não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 3. As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que a Lei nº 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, como no caso dos Policiais Civis, assume natureza de lei local. 4. Logo, o exame de eventual ofensa aos seus dispositivos é inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 280/STF. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.421.518/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 25/9/2015.)