JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/12/2014
Data de publicação
11/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02/12/2014, p. 11/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. HIGIDEZ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a análise dos elementos fáticos dos autos que justificaram a conclusão da Corte de origem segundo a qual a CDA continha os elementos necessários à defesa do contribuinte. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 588.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014.)
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