Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HIGIDEZ DA CDA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em recurso especial, não há como se analisar tese que demande incursão na seara probatória. 2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pela higidez da CDA, visto que conteria "todos os requisitos elencados no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80", além do que "a dívida foi constituída de forma regular, mediante processo administrativo próprio, no qual foi assegurado ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, consoante prova dos autos, que demonstra a efetiva apresentação de defesa pela parte executada". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 452.476/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 18/3/2014.)