Acórdão

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE MORTE POR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A incapacidade absoluta por idade é causa impeditiva do curso do prazo prescricional, somente se iniciando a contagem da prescrição após a data em que o incapaz completar 17 anos (art. 198, I, c/c art. 3º, I, do CC de 2002; art. 169, I, c/c art. 5º, I, do CC de 1916). Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.307.778/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)