Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/12/2014
Data de publicação: 16/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04/12/2014, p. 16/12/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos declaratórios opostos devem ser acolhidos, porquanto a análise dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Fica prejudicado o exame da violação ao artigo 151, V, do CTN. 2. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente. (EDcl no AgRg no AREsp n. 513.369/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 16/12/2014.)

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