Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AFASTAMENTO DE MULTA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REFORMA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DA COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida da indicação de quais os dispositivos teriam sido efetivamente violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A acolhida da pretensão recursal, no sentido de que não pode ser condenado ao pagamento de danos morais, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.359.741/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 19/12/2014.)