Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO (PRECEDENTES). 1. Compete ao Supremo a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (HC n. 292.956/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2014). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 196.920/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 18/12/2014.)