Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 27/08/2013
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a …