Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/12/2014
Data de publicação: 18/12/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/12/2014, p. 18/12/2014

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação concreta, na forma determinada pelo art. 33, § 3º, do Código Penal, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos de reclusão. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 273.641/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 18/12/2014.)

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