Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ANÁLISE DO ART. 33, § 2º, B, E § 3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA VALORADAS NEGATIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na presente hipótese, considerando que a circunstância judicial da natureza e quantidade da droga foi valorada em desfavor do réu, na primeira fase da dosimetria, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (no caso, o fechado), nos termos da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 354.874/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 10/8/2016.)